Recursos Hídricos

Lei nº 9.984, de 17/06/2000

Institui sobre a criação da Agência Nacional de Água - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

Lei 9.966/00

Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.

Resolução CONAMA 274/00

Regulamenta aspectos da balneabilidade das águas doces, salinas e salobras.

Lei nº 9.433, de 08/01/1997

Cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos e institui a Política Nacional de Recursos Hídricos.

Lei Estadual (SP) 9.866/97

Estabelece diretrizes e normas para a proteção e recuperação das bacias hidrográficas dos mananciais de interesse regional do Estado de São Paulo e dá outras providências.

Lei Estadual (SP) 7.663/91

Institui a Política Estadual de Recursos Hídricos.

LEI N° 7.754, de 14 de abril de 1989

Estabelece medidas para proteção das florestas existentes nas nascentes dos rios, e dá outras providências

Resolução CONAMA 20/86

Dispõe sobre o enquadramento dos corpos d"água e dá outras providências.

DECRETO N° 94.076, de 5 de março de 1987

Institui o Programa Nacional de Microbacias Hidrográficas, e dá outras providências.

Unidades de Conservação

Resolução Conama 302/02

Normatiza parâmetros, definições e limites para as Áreas de Preservação Permanente de reservatório artificial.

Estabelece parâmetros, definições e limites referentes às Áreas de Preservação Permanente.

Lei 9.985/00

Institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências; regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal.

Decreto 3.834/01

Regulamenta o artigo 55 da Lei 9.985/00.

Decreto 1.922/96

Reconhece as Reservas Particulares do Patrimônio Natural, e dá outras providências.

Resolução CONAMA 02/96

Dispõe sobre a reparação de danos ambientais causado pela destruição de florestas e outros ecossistemas, mediante a implantação de uma unidade de conservação de domínio público.

Resolução CONAMA 13/90

Dispõe sobre a zona de entorno das unidades de conservação.

Decreto 99.274/90

Regulamenta a Lei 6.902, de 27 de Abril de 1981, e a Lei 6.938, de 31 de Agosto de 1981, que dispõem, respectivamente, sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.

Resolução CONAMA 10/88

Estabelece sobre as Áreas de Proteção Ambiental (APAs).

Lei 6.902/81

Dispõe sobre a criação de Estações Ecológicas, Áreas de Proteção Ambiental, e dá outras providências.

Lei 6.638/79

Estabelece normas para a prática didático-científica da vivissecção de animais e dá outras providências.

Lei 5.197/67

Estabelece diretrizes sobre a proteção da fauna e dá outras providências.

Educação Ambiental

Decreto 4.281/02

Regulamenta a Lei 9.795/99

Lei 9.795/99

Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.

Licenciamento Ambiental

Resolução CONAMA 279/01

Institui o licenciamento ambiental simplificado de empreendimentos elétricos com pequeno potencial de impacto ambiental.

Resolução CONAMA 237/97

Estabelece normas sobre o licenciamento ambiental.

Resolução CONAMA 009/87

Regulamenta sobre a audiência pública para análise e discussão de EIA/RIMA.

Resolução CONAMA 001/86

Estabelece sobre o licenciamento ambiental e sobre o estudo prévio de impacto ambiental.

Legislação Internacional

Veja no site da Agência Nacional de Águas (ANA) , importantes links sobre a legislação ambiental de diversos países.